STF deve julgar ação da OAB sobre Ficha Limpa antes do carnaval
O julgamento do processo sobre a validade da Lei da Ficha Limpa deve ser retomado em até 15 dias, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ao deixar uma reunião administrativa do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (7/2), o ministro disse a jornalistas que o processo pode entrar na pauta, inclusive, "antes do carnaval". É o que noticia o site Consultor Jurídico com informações da Agência Brasil. Duas ações favoráveis e uma contra pontos da lei sancionada poucos meses antes das eleições presidenciais de 2010 serão analisadas no tribunal. Nas últimas eleições, alguns políticos foram impedidos de concorrer por conta da lei, mas as candidaturas foram liberadas depois de ministros do STF entenderem que a norma alterava o processo eleitoral e, segundo a Constituição Federal, deveria esperar um ano para produzir efeitos. Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pedindo que o STF declare constitucionais todos os pontos da lei. Além da OAB, o PPS acionou o Supremo para garantir a validade da lei. Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) pediu a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente. Para ler mais: http://www.conjur.com.br/2012-fev-07/lei-ficha-limpa-volta-julgamento-stf-antes-carnaval2

OAB fará nova prova do Exame para candidatos de Duque de Caxias
Brasília, 07/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai reaplicar uma nova prova aos 686 candidatos do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que não puderam fazer a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado no último domingo (05) em razão de falta de energia no Colégio Futuro Vip. A decisão foi anunciada hoje (07) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para que os candidatos não sejam prejudicados em decorrência da pane no sistema da Light, concessionária responsável pelo abastecimento de energia. A prova será realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 26 de fevereiro deste ano e permitirá que aqueles que forem aprovados realizem a segunda fase do exame no dia 25 de março. Demais informações, como local e horário de aplicação da prova, serão transmitidas diretamente aos candidatos pela FGV. O presidente nacional explicou que a prova somente será reaplicada porque este foi um caso excepcional, evento de força maior e alheio à vontade dos organizadores do Exame, uma vez que o local da prova ficou privado do fornecimento de energia por mais de horas. "A falta de energia inviabilizou a realização da prova no município. Tratou-se de uma ocorrência pontual que em nada atrapalhou a aplicação do Exame no restante do país", afirmou Ophir Cavalcante. Ainda segundo Ophir, "a aplicação de uma nova prova, no caso de Duque de Caxias, é justo porque as pessoas não podem ser prejudicadas pelo evento de força maior ocorrido e simplesmente impedidas de prestar o exame agora como se planejaram." Em todo o Brasil, 99.712 candidatos estiveram presentes para fazer a prova objetiva e 2.184 não compareceram, perfazendo um percentual de 2,14% de ausência. As provas do último domingo estão em fase de correção, mas o gabarito preliminar já foi divulgado no seguinte link: http://www.oab.org.br/Noticia/23409/oab-divulga-gabarito-da-primeira-fase-do-vi-exame-de-ordem-unificado Para ser aprovado na primeira etapa, o candidato deve acertar 50% do total de 80 questões. A segunda etapa (prova prático-profissional) será realizada no dia 25 de março deste ano.  

OAB participa da sessão de posse de novo desembargador do TJ capixaba
Brasília, 07/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Seccional da OAB do Espírito Santo, Homero Junger Mafra, para representar a entidade na sessão solene de posse do juiz Willian Silva no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça capixaba. A solenidade será realizada às 16h da próxima quinta-feira (09) na Sala de Sessões do Pleno da Corte, em Vitória. O convite para que a OAB Nacional esteja presente à sessão foi feito pelo presidente do TJ, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

OAB Nacional presente às comemorações dos 80 anos da OAB pernambucana
Brasília, 07/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral adjunto da entidade, Ulisses Cesar Martins de Sousa, para representar a OAB na comemoração dos 80 anos de criação da Seccional da OAB de Pernambuco, ocasião em que serão homenageados seus ex-presidentes. A solenidade será realizada às 20h de amanhã (08) na cidade de Recife. O convite para que a OAB Nacional esteja presente aos eventos comemorativos foi feito pelo presidente da entidade pernambucana, Henrique Mariano.      

Ophir irá à abertura de Reunião do Conselho Deliberativo da ANPM
Brasília, 07/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará às 10h de amanhã (08) da abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que será realizada no Salão Nobre do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O convite para que a OAB se faça presente foi feito pelo presidente da (ANPM), Evandro de Castro Bastos.            

OAB se oferece para intermediar negociações com PM da Bahia
Brasília, 06/02/2012 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se colocou hoje (06) à disposição para intermediar as negociações entre o governo e a Polícia Militar da Bahia e encerrar o movimento grevista que já dura sete dias. "A situação é tensa, de muita intranqüilidade e de conseqüências imprevisíveis", afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. "As duas partes precisam entender que é hora de cada um ceder no que for necessário para restaurar a segurança e a ordem na Bahia." Ainda hoje, em telefonema a Ophir, o presidente da Seccional da OAB baiana, Saul Quadros, fez um relato dramático do clima de preocupação reinante na população diante da falta de segurança nas ruas. Somente na região metropolitana de Salvador já foram registrados 94 assassinatos devido à falta de policiamento. Os números extra-oficiais  fazem referência a mais de 100 crimes violentos. "A situação é grave tanto na capital como no interior", disse Saul, que divulgou nota conclamando o comando da greve e o governo a saírem do impasse. "A sociedade civil não pode mais vivenciar essa situação de insegurança", disse. Segundo Ophir, a greve dos PMs baianos, às vésperas do carnaval e no momento em que a cidade recebe grande número de turistas, precisa ser encarada pelas autoridades não apenas pelos seus reflexos no comércio e na imagem do País no exterior, mas principalmente como um alerta diante do  quadro geral das condições de trabalho dos policiais. "Precisamos de uma polícia bem aparelhada, bem preparada e em condições de prover uma efetiva segurança aos cidadãos; ao mesmo tempo, devem os policiais atentar para o papel que desempenham como guardiões da ordem pública, não permitindo que um movimento reivindicatório seja motivo para se instaurar o caos. Vidas de pessoas inocentes estão em jogo", afirmou. De acordo com Ophir, a qualquer momento, caso assim desejem o comando de greve e o governo do Estado, a OAB estará preparada para intermediar as negociações entre as partes. Neste domingo, conformes notícias da imprensa, mais 300 militares de outros Estados desembarcaram em Salvador para ajudar o governo na manutenção da ordem e segurança à população. A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou o envio de 135 militares do Batalhão de Infantaria Paraquedista e 15 militares de Brasília. Está previsto o transporte de mais 150 homens do Exército baseados em Recife. A greve teve início na noite de 31 de janeiro, quando cerca de 10 mil PMs, de um contingente de 32 mil homens, aderiram ao movimento. A Justiça baiana concedeu uma liminar decretando a ilegalidade da greve e determinando que a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), que comanda o movimento, suspenda a greve. Doze mandados de prisão contra líderes grevistas foram expedidos. Cerca de 40 homens do Comando de Operações Táticas, a tropa de elite da Polícia Federal (PF), foram destacados para cumprir as decisões judiciais. A categoria reivindica a criação de um plano de carreira, pagamento da Unidade Real de Valor (URV), adicionais de periculosidade e insalubridade, gratificação de atividade policial incorporada ao soldo, anistia, revisão do valor do auxílio-alimentação e melhores condições de trabalho, entre outros pontos.

Divulgado calendário para pagamento dos precatórios na Justiça Federal
Brasília, 06/02/2012 - O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o calendário das liberações de limites financeiros aos tribunais regionais federais para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações, no exercício de 2012. A previsão é que as liberações ocorram entre 23 de abril e 22 de junho deste ano. As informações são do site Consultor Jurídico. Aproximadamente 92 mil beneficiários deverão receber precatórios federais em todo o país. O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações. Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia e não alimentícia, com prioridade para o pagamento dos primeiros. Os de natureza alimentícia - benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), além de pagamentos a servidores públicos e respectivos encargos sociais da União - têm previsão de disponibilização aos beneficiários para maio de 2012. Já para os de natureza não alimentícia, dependendo da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal, a previsão da disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários é para junho de 2012 (50% do quantitativo total de precatórios, começando pelo lote dos mais antigos) e julho de 2012 (segunda metade dos precatórios restantes). Para ler mais sobre o assunto, acesse: http://www.conjur.com.br/2012-fev-05/cjf-divulga-calendario-pagamento-precatorios-federais-2012

GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no setor privado
Brasília, 06/02/2012 - O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sanciona hoje (06), na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, o projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos advogados empregados no setor privado. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no dia 14 de dezembro de 2011 e traz importantes ganhos à categoria, pois não havia um piso estabelecido por lei para os advogados. Após ser sancionado, o texto seguirá para publicação no Diário Oficial do DF. Apresentada pelo Executivo, a iniciativa do projeto partiu do OAB-DF. A proposta estabelece um piso de R$ 1.500,00 mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e de R$ 2.100,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê, ainda, o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "É claro que o valor ainda não é satisfatório, mas é o possível dentro da realidade de mercado que nós temos", explica o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. "Estamos acostumados a testemunhar anúncios nos classificados com valores aviltantes de remuneração de advogado empregado. Com a sanção do projeto, a realidade do advogado vai mudar e a tendência é avançarmos cada vez mais para chegarmos a um salário que possibilite ao advogado empregado um mínimo de condição de existência digna", acrescentou.

Marcus Vinicius representa OAB na posse da nova Diretoria da Atricon
Brasília, 06/02/2012 - O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representará a entidade, por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, na solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) para o biênio 2012/2013. A sessão de posse será realizada às 17h de amanhã (07) no Auditório do Tribunal de Contas da União, em Brasília.            

Adin da OAB contra lei dos serviços voluntários ao poder público vai à PGR
Brasília, 06/02/2012 - Foram encaminhados à Procuradoria Geral da República (PGR) os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4173, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar a lei federal n° 10.029/00. A OAB afirma que a lei - que estabelece normas para a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e defesa civil nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros - viola regras e princípios da Constituição Federal, uma vez que a Carta Magna proíbe a prestação de serviços voluntários ao poder público. Para a entidade, a lei cria uma subcategoria de policiais, desprovida de treinamento adequado para levar segurança aos cidadãos. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lei é uma "aberração jurídica", na medida em que viola as modalidades legais de ingresso de servidores no serviço público e fragiliza as próprias instituições militares, "uma vez que permite o pagamento de remunerações aquém do que é pago hoje aos demais militares". Ainda segundo Ophir Cavalcante, a norma também pode funcionar como cabide eleitoral. O relator da matéria no Supremo, o ministro Carlos Ayres Britto, já recebeu as informações requeridas do Senado Federal, Câmara dos Deputados e também da Presidência da República. O relator também aplicou à ação o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê julgamento da matéria diretamente em plenário, sem a apreciação da cautelar, em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica.